Contrato
- 2023 – Termo de Aditamento Nº 013-2023
- 2023 – Termo de Aditamento 001-2023
- 2022 – Termo de Adintamento Nº 003-2022
- 2022 Termo de colaboração Nº 002-2021
- 2021 – Termo de colaboração N º 002-2021
- 2018 – Termo de Colaboração Nº 022-2018
Publicação
- 2023 – Termo de Aditamento Nº 013-2023 – Publicação Diário Oficial
- 2023 – Termo de Aditamento 001-2023 – Publicação Diário Oficial
- 2022 – Termo de Adintamento Nº 003-2022 – Publicação Diário Oficial
- 2021-Termo de Colaboração Nº 002-2021 – Publicação Diário Oficial
- 2018- Termo de Colaboração Nº 022-2018-Publicação Diário Oficial
Plano de trabalho
- Plano de Trabalho T.A. 013-2023
- Plano de Trabalho – T.A. 001-2023
- Plano de Trabalho T.A. 003-2022
- 1º Aditamento ao Plano de Trabalho 022-2018